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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar


PCP apresenta na Assembleia da República proposta de abolição de portagens na Via do Infante e nas antigas autoestradas SCUT, de extinção das atuais parcerias público-privadas e de gestão pública na conclusão das obras de requalificação da EN 125 e de outras infraestruturas rodoviárias


Na passada quinta-feira, dia 17 de abril, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República um projeto de resolução (em anexo), recomendando ao Governo as seguintes medidas:

 

1.     A abolição das portagens na Via do Infante e nas antigas autoestradas SCUT (A23 – Beira Interior, A24 – Interior Norte e A25 – Beira Litoral e Alta);

 

2.     Extinção das atuais parcerias público-privadas rodoviárias, recorrendo aos mecanismos legais e contratuais que garantam da melhor forma a salvaguarda do interesse público;

 

3.     Recurso à gestão pública para a conclusão das obras de requalificação da EN 125, assim como de outras infraestruturas rodoviárias.

A introdução de portagens nas antigas autoestradas SCUT e, em particular, na Via do Infante, confirma-se a cada dia que passa como uma medida desastrosa para a vida das populações e para as regiões servidas por esses eixos estruturantes.

 

Tal medida dos governos PS e PSD/CDS, justificada com o “princípio do utilizador-pagador” e a necessidade de aumentar as receitas obtidas com a exploração das infraestruturas rodoviárias nacionais, na realidade visou apenas reduzir as despesas do Estado com as concessões rodoviárias sem, contudo, tocar nas fabulosas rendas auferidas pelos grupos económicos que exploram, sem qualquer risco, essas mesmas concessões.

 

Desde o primeiro momento, o PCP denunciou e combateu o objetivo de introdução de portagens nas antigas autoestradas SCUT, tendo sido acompanhado pela contestação das populações, autarquias e associações empresariais. O objetivo de abolição das portagens seria perfeitamente alcançável se os deputados do PS, PSD e CDS, contrariamente ao que têm feito até agora, votassem na Assembleia da República de acordo com as posições que têm manifestado junto das populações que os elegeram.

 

As obras de requalificação da EN 125 sofreram, desde o início, grandes atrasos, tendo sido suspensas em março de 2012. Esta circunstância, aliada ao facto de a introdução de portagens na Via do Infante ter provocado um aumento muito significativo do tráfego na EN 125, degradou a qualidade de vida das populações cujas povoações são atravessadas por esta estrada, prejudicou gravemente a economia regional e, em particular, o setor da construção civil e o turismo, contribuindo para agravar ainda mais a profunda crise que assola o Algarve.

 

O modelo de parceria público-privada adotado pelo anterior Governo do PS para a requalificação da EN 125 revelou-se completamente desadequado e altamente lesivo do interesse público, pelo que se exige que o Governo proceda de imediato à extinção do contrato de subconcessão Algarve Litoral (sem o pagamento de qualquer indemnização) e recorra à gestão pública – através da empresa Estradas de Portugal – para a conclusão, a curto prazo, das obras de requalificação da EN 125.

 

Faro, 22 de abril de 2014

 

Anexo: Projeto de Resolução n.º 1016/XII/3.ª, “Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, a extinção das atuais Parcerias Público Privadas e a gestão pública na conclusão das infraestruturas rodoviárias”, 2014-04-16



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