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Organização Regional do Algarve do PCP
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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

 

PCP apresenta iniciativas legislativas sobre a abolição de portagens na Via do Infante e a conclusão das obras de requalificação da EN 125

 

 

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República, no passado dia 26 de junho, dois projetos de resolução: um sobre as portagens na Via do Infante e outro sobre as obras de requalificação da EN 125 (em anexo).

 

O Projeto de Resolução n.º 777/XII/2.ª recomenda ao Governo a imediata abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da Via Infante de Sagres - A22, desde a Ponte Internacional do Guadiana até Lagos/Bensafrim.

 

O Projeto de Resolução n.º 778/XII/2.ª recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que, no âmbito da subconcessão do Algarve Litoral, sejam retomadas rapidamente as obras de requalificação da EN 125, que incumba a empresa Estradas de Portugal de proceder à construção dos lanços retirados da subconcessão Algarve Litoral em outubro de 2012, e que proceda à renegociação do contrato da subconcessão do Algarve Litoral, de modo a reduzir a taxa interna de rendibilidade da subconcessionária, garantindo, por essa via, uma diminuição dos encargos do Estado ao longo da vida da subconcessão.

 

O PCP já havia apresentado, ao longo da presente legislaturas, várias propostas no sentido da abolição de portagens na Via do Infante, nomeadamente em junho e dezembro de 2011 e em maio e junho de 2012, tendo todas estas iniciativas legislativas sido rejeitadas com os votos conjugados do PSD, PS e CDS. Não se resignando com uma medida com consequências tão negativas para a economia regional e para os algarvios, o Grupo Parlamentar do PCP torna a levar este assunto ao Parlamento, convicto que a introdução de portagens na Via do Infante foi um clamoroso erro, que urge corrigir.

 

 

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Intervenção de Rui Fernandes PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Quinta, 22 Novembro 2007 20:25

Conferência Imprensa de apresentação de Documento Regional

Intervenção de Rui Fernandes, responsável da DORAL do PCP

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No quadro da preparação da Conferência sobre “Questões Económicas e Sociais –Outro Rumo. Nova Política ao Serviço do Povo e do País”, decidiu a Direcção da Organização Regional do Algarve do PCP elaborar uma análise à situação regional preparando o documento “Novo Rumo. Outra Política” que hoje se torna público.

Tratasse de um documento que não pretende analisar todas as áreas, não porque não tenham importância, mas porque pretendemos incidir sobre as que podem ter papel determinante para o desenvolvimento regional.

Neste documento, a DORAL do PCP releva  os seguintes aspectos:

primeiro, o Algarve afasta-se da média europeia, tem elevados desequilíbrios regionais, altos índices de pobreza e exclusão;

segundo, o Algarve é cada vez mais marcado pela precariedade, por altos níveis de exploração dos trabalhadores com uma média salarial 12% abaixo da média nacional;

terceiro, a esmagadora presença do sector terciário – imobiliário, turismo, actividades financeiras, entre outras, é um crescente factor de risco para a região e não tem propiciado um verdadeiro desenvolvimento regional;

quarto, o domínio dos órgãos regionais por parte das mesmas forças políticas que têm governado o país, tem conduzido à inexistência de uma atitude reivindicativa forte visando a defesa dos reais interesses regionais.

Para a DORAL do PCP, impõe-se a adopção de uma política que minimize as vulnerabilidades e puxe pelas potencialidades regionais. Para a DORAL do PCP, existem outros caminhos que podem ser prosseguidos. Os trabalhadores e o povo do Algarve não têm de ser sujeitos sucessivamente às mesmas políticas e às suas negativas consequências.

A DORAL do PCP destaca como linhas fundamentais para a concretização de um Novo Rumo, o seguinte:

 A dinamização da base industrial regional, incluindo a indústria transformadora;
 Parar com uma política de turismo assente no imobiliário;
 Adoptar políticas efectivas de apoio aos micro e pequenos empresários;
 Valorizar o trabalho e os trabalhadores;
 Promover a efectivação de um conjunto de obras infraestruturantes que minimizem os problemas da água e constituam apoio ao desenvolvimento do mundo rural;
 Promover a existência de um Plano Regional de Transportes, modernizando o caminho de ferro e colocando os transportes rodoviários ao serviço da mobilidade das populações;
 Valorizar a pesca e os pescadores, os agricultores e as potencialidades regionais nos citrinos, alfarroba, mel e batata doce;
 Adoptar políticas para uma efectiva qualificação, de valorização da Escola e Universidade Públicas;
 Promover o investimento público na área da saúde, do apoio aos idosos e de criação de uma eficaz rede pública de infantários e ATL’s;
 Promover uma real política cultural que valorize as associações e os criadores regionais;
 Adopção de uma eficaz política ambiental que ponha fim aos atentados que vão destruindo o litoral e valorize o património;
 Parar o ataque aos serviços públicos e à desertificação da região de órgãos descentralizados da administração central;
 A concretização do desígnio constitucional da regionalização e de uma política que inverta o caminho que tem vindo a ser seguido;

A adopção destes eixos fundamentais, necessita de políticas governamentais ao serviço dos trabalhadores e do povo, e necessita de órgãos regionais que prossigam o mesmo objectivo. Foi prosseguindo estes eixos que acabámos de apresentar 32 propostas em sede de PIDDAC.

Neste sentido, a intensificação da luta e da exigência de uma nova política e de um novo rumo para o país, é parte constitutiva da luta e da exigência de um novo rumo para a região.

A DORAL do PCP renova a sua confiança nos trabalhadores e no povo do Algarve na luta por uma outra política ao serviço do país e da região.   


22 de Novembro de 2007

 

 
Conferência de Imprensa PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Terça, 20 Novembro 2007 16:35

Na próxima 5ª feira, 22 de Novembro, pelas 17H00, no Centro de Trabalho do PCP em Faro, terá lugar uma Conferência de Imprensa de apresentação pública do documento de análise regional “Novo Rumo, Outra Política”.

Esta iniciativa decorre do quadro preparatório da Conferência Nacional do PCP sobre “Questões Económicas e Sociais” que terá lugar a 24 e 25 de Novembro, no concelho do Seixal.

20 de Novembro de 2007                           
O Secretariado da DORAL do PCP

 
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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Direcção da Organização Regional do Algarve


Com a luta dos trabalhadores e do povo: demitir o governo,

derrotar a política de direita

 

1- A subscrição do Pacto de Agressão por parte do PS, PSD e CDS e a sua execução estão a empurrar o país e a região para o abismo económico e social.

 

Tinha razão o PCP quando a 5 de Abril de 2011, alertou para o rumo de desastre nacional a que conduziria a errada e ilegítima decisão de acorrentar o país ao chamado programa de ajustamento assinado com a União Europeia, o FMI e o BCE. Hoje batem-se todos os recordes no plano do desemprego, da recessão económica, da quebra no investimento público, da pobreza. E nem a dívida e o défice, em nome dos quais se acelerou a política de direita, escapam ou não se tivesse agravado essa dívida pública durante estes dois anos em mais de 48 mil milhões de euros.

 

Este é o resultado de uma política concebida para favorecer os interesses da banca e dos grupos económicos. Uma política que hoje conheceu um novo episódio com o anúncio de mais um pacote de medidas ditas de austeridade que mais não farão do que aumentar a exploração dos trabalhadores, destruir direitos e conquistas sociais, empurrar o país para mais empobrecimento, o declínio e a dependência.

 

2- A realidade da região algarvia aí está para confirmar o trágico percurso que os partidos da troika têm imposto ao povo português. Não há nenhum concelho, nem nenhum sector de actividade na região que não esteja a sofrer com esta política: a mais elevada taxa de desemprego nacional ( mais de 25%); uma quebra histórica no investimento público de que é exemplo a paragem das obras de requalificação da EN125; um número crescente de trabalhadores com salários em atraso que em alguns casos, como no Hotel Montechoro em Albufeira, ou nos hoteis do grupo Fernando Barata atingem os 6 meses; o desrespeito pela contratação colectiva, designadamente com o não pagamento do trabalho extraordinário como se verifica na empresa de catering no Aeroporto de Faro; despedimentos em massa como o que está em curso no Grupo Jerónimo Martins com a não renovação de contractos a cerca de 200 trabalhadores das lojas Pingo Doce; a degradação dos serviços públicos testemunhado na decisão de fusão das administrações hospitalares no Algarve com a respectiva redução de valências, ou no encerramento de estações de Correios como se verifica na Freguesia de Alte em Loulé; condicionamento do direito à mobilidade como se verifica com a tentativa até agora derrotada da redução do serviço Vai Vem em Portimão; a ruína de centenas de PME's que, mesmo durante a época alta do turismo no Verão, arriscam fechar as portas; estrangulamento da actividade de dezenas de colectividades desportivas e culturais; ataque à autonomia do poder local, agravamento de taxas e tarifas municipais ou a extinção de 17 Freguesias.

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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Direcção da Organização Regional do Algarve

 

Centralização e governamentalização das Entidades Regionais de Turismo prejudicam o Algarve

 

No passado dia 15 de Março foi aprovado na Assembleia da República com os votos da maioria PSD/CDS, e o voto contra do PCP, a Proposta de Lei que enquadra as Entidades Regionais de Turismo. Trata-se de uma decisão sobre um sector – Turismo – que é estratégico para o Algarve e que merece as seguintes considerações:

 

1 – A proposta aprovada, que carece ainda de promulgação por parte do Presidente da República, constitui mais um passo na centralização e governamentalização das Entidades Regionais de Turismo e que entra em conflito com os interesses da região algarvia e do país, das autarquias, dos agentes económicos que atuam no sector (particularmente os pequenos empresários) e dos trabalhadores destas Entidades.

 

2 – O enquadramento legislativo aprovado aplica aos trabalhadores da Entidades Regionais de Turismo o pior da legislação da Contratação em Funções Públicas e do Código do Trabalho. O diploma estimula a passagem ao regime de mobilidade, promove o congelamento das progressões na carreira e abre a porta a dezenas de despedimentos desta Entidade, incluindo no Algarve.

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