Assegurar a redução tarifária

Alargar a oferta de transportes públicos no Algarve

A consagração de um programa dirigido à redução tarifária (PART) na Lei do Orçamento do Estado para 2019 constitui um avanço de inegável significado. Não se trata apenas de um passo na garantia do direito à mobilidade e ao uso do transporte público, mas também, uma medida de grande alcance e importância para os trabalhadores, e a população em geral, com repercussões directas nos seus rendimentos.

O PCP orgulha-se de com a sua intervenção ao longo de anos, a par com a luta dos utentes, ter prosseguido este objectivo que agora se concretizou, em particular nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Mas como também desde o primeiro momento em que ganhou forma a concretização deste objectivo, se sublinhou que esta medida deve ser alargada a todo o País. Foi nesse sentido que o PCP interveio na discussão do Orçamento do Estado tendo proposto e feito aprovar um reforço de 21 milhões de euros à verba inicialmente inscrita, bem como uma explicitação mais clara da abrangência nacional desta medida, incluindo na região do Algarve.

Como é do conhecimento público, em resultado das décadas de política de direita da responsabilidade do PSD, do CDS e do PS, com o desinvestimento no transporte público, com a privatização da Rodoviária Nacional e a entrega deste serviço aos grupos económicos privados, com a falta de investimento na ferrovia e no material circulante, com os preços exorbitantes que são praticados que se aproximam dos 150€ por passe nas distâncias mais longas, o Algarve é uma região particularmente fragilizada no plano do transporte público. Quando ouvimos, designadamente o PSD e o CDS, criticarem esta medida, a partir das diferenças de financiamento entre o Algarve e as áreas metropolitanas, só podemos atribuir tais afirmações a um requintado exercício de hipocrisia de quem tudo fez para destruir o transporte público e o direito à mobilidade.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

 

Assembleia da República aprova proposta do PCP para defesa das pequenas empresas que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro

 

Hoje, dia 12 de abril, a Assembleia da República aprovou, parcialmente, o Projeto de Resolução n.º 1346/XIII/3.ª, do PCP, intitulado “Em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro” (em anexo), que recomenda ao Governo que:

 

1. Intervenha no sentido de proteger as pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro das práticas abusivas da ANA – Aeroportos de Portugal no que diz respeito às taxas cobradas pelo uso dos parques de estacionamento e pela largada/recolha de passageiros;

 

2. Intervenha junto da ANA – Aeroportos de Portugal no sentido de garantir que as pequenas empresas de rent-a-car possam operar em condições adequadas no Aeroporto de Faro, em particular ao nível das instalações;

3. Inicie o processo de reversão da privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, colocando o Aeroporto de Faro ao serviço do desenvolvimento regional.

 

Os pontos 1 e 2 foram aprovados com os votos favoráveis de todas os partidos à exceção do PAN, que se absteve. O ponto 3 foi rejeitado, com os votos contra de PS, PSD e CDS, a abstenção do PAN e os votos a favor de PCP, BE e PEV.

Com esta votação, PS, PSD e CDS reconhecem que a ANA – Aeroportos de Portugal tem práticas abusivas dirigidas contra as pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro, mas, ao mesmo tempo, rejeitam a possibilidade de se atacar o problema na raiz, ou seja, de se proceder à reversão da privatização da empresa que gere os aeroportos nacionais.

Ou seja, PS, PSD e CDS querem chuva na eira e sol no nabal: querem manter a ANA – Aeroportos de Portugal na posse da multinacional francesa Vinci, mas não querem que essa multinacional explore as pequenas empresas com atividade ligada ao Aeroporto de Faro.

Tal como o PCP advertiu, a privatização da ANA-Aeroportos de Portugal teria consequências negativas não só para a própria atividade aeroportuária, mas também para todas as atividades económicas que se desenvolvem a montante e a jusante. A extorsão das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer do Aeroporto de Faro, levada a cabo pela ANA-Aeroportos de Portugal para garantir avultados lucros para a multinacional francesa Vinci, é disso um exemplo paradigmático.

Impõe-se, assim, a reversão da privatização da ANA-Aeroportos de Portugal, objetivo pelo qual o PCP se continuará a bater.

Faro, 12 de abril de 2019

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