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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Comissão Concelhia de Olhão

40 horas: Maioria PS na Câmara de Olhão alia-se ao Governo PSD/CDS na imposição do trabalho não pago

 

Os trabalhadores do município de Olhão foram surpreendidos esta semana com a decisão do Presidente da Câmara de Olhão (PS) de imposição das 40 horas de trabalho semanal, rompendo assim, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia com o acordo estabelecido com as organizações sindicais, designadamente o STAL. Com esta medida, o PS na câmara de Olhão alia-se ao governo na tentativa de imposição de trabalho não pago às centenas de trabalhadores quer da CMO, da Ambiolhão e também dos Bombeiros Municipais.

 

O PCP relembra que actualmente em todo o país mais de 200 municípios e largas centenas de freguesias têm em vigor as 35 horas de trabalho, incluindo 13 dos 16 municípios do Algarve, situação que representa em primeiro lugar o respeito do poder local pelos direitos dos trabalhadores, mas também, uma afirmação da autonomia do Poder Local – que permite designadamente a fixação do horário de trabalho nos termos da Lei. Autonomia que a Constituição da República determina pese embora a tentativa dos sucessivos Governos de a colocarem em causa e que deve ser exercida para defender os interesses dos trabalhadores e das populações face à política de desastre nacional que tem vindo a ser praticada. No caso de Olhão, nada se alterou, a não ser a opção do PS de alinhar uma vez mais com a política de direita.

 

O PCP relembra ainda que na prática, a passagem das 35 para as 40 horas de trabalho, não terá qualquer efeito na melhoria dos serviços prestados pela autarquia e representará, isso sim, milhares de horas de trabalho não pago, transferindo para as costas dos trabalhadores os custos das erradas opções políticas dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS mas também da Câmara de Olhão que tem sido gerida pelo PS. Trabalhadores das autarquias cujo salário está congelado há vários anos, que viram ser brutalmente agravada a sua tributação fiscal perdendo poder de compra e que sentem na pele toda a política de exploração e empobrecimento que está a ser aplicada ao país seja na destruição do direito à saúde ou à educação, nas portagens, nos cortes e apoios sociais.

 

Não é de trabalho não pago, de exploração e empobrecimento, que a câmara de Olhão precisa. O que a Câmara Municipal de Olhão necessita é de uma outra política no plano financeiro, na gestão dos meios e prioridades da autarquia, uma política de seriedade que não se viu neste golpe dado contra os trabalhadores. Uma política de esquerda que coloque os interesses de quem trabalha e das populações em primeiro lugar, com trabalho, honestidade e competência que é a marca da gestão CDU.

 

Esta decisão do Presidente da Câmara de Olhão (PS) tomada nas vésperas das eleições legislativas, não pode também deixar de ser lida como um prenúncio das intenções do PS se porventura viesse a formar governo: dar continuidade à política de desastre nacional que atinge os trabalhadores e as populações para continuar a servir os interesses do grande capital.

 

O PCP, ao mesmo tempo que apela à luta dos trabalhadores do município de Olhão contra esta medida, reafirma a necessidade de uma outra política para o concelho de Olhão e para o país. Uma política patriótica e de esquerda que rompa com a alternância que PS, PSD e CDS impõe há mais de 38 anos, e que estará tanto mais próxima quanto mais força tiver a CDU nas próximas eleições legislativas.

 

Olhão, 28 de Maio de 2015

A Comissão Concelhia de Olhão do PCP

 

 
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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

 

PCP apresenta na Assembleia da República proposta de abolição de portagens na Via do Infante

 

 Comunicado:

 

Na passada quarta-feira, dia 20 de maio, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 1482/XII/4.ª, propondo a imediata abolição da cobrança de portagens em toda a extensão da Via do Infante.

 

Em 2010, o anterior Governo PS decidiu, após negociações com o PSD, introduzir portagens na Via do Infante, medida que haveria de ser concretizada em dezembro de 2011 pelo atual Governo PSD/CDS. A cada dia que passa a introdução de portagens na Via do Infante confirma-se como uma medida desastrosa para a economia regional e para as populações.

 

Esta medida dos governos PS e PSD/CDS visou reduzir as despesas do Estado com as concessões rodoviárias sem, contudo, tocar nas fabulosas rendas auferidas pelos grupos económicos que exploram, sem qualquer risco, essas mesmas concessões. Podendo optar pela renegociação dos contratos de concessão, transferindo risco para as concessionárias e reduzindo as escandalosas taxas de rendibilidade, PS, PSD e CDS preferiram colocar o fardo sobre os ombros dos cidadãos e das micro, pequenas e médias empresas.

 

O PCP é a força política que há mais tempo combate as portagens na Via do Infante e que por mais vezes apresentou iniciativas legislativas exigindo a sua abolição. Nos últimos quatro anos apresentou na Assembleia da República sete projetos de resolução propondo o fim das portagens; sete vezes os deputados do PS, PSD e CDS (incluindo os deputados destes partidos eleitos pelo Algarve) chumbaram as propostas do PCP. O problema das portagens há muito que poderia estar resolvido não fosse a opção do PS, PSD e CDS de sacrificar a economia regional e as populações para não beliscarem os interesses das concessionárias.

 

Enquanto no Algarve, dirigentes, deputados e autarcas do PS, PSD e CDS fazem inflamados discursos contra as portagens na Via do Infante, em Lisboa, na Assembleia da República, estes três partidos tudo fazem para que as portagens se perpetuem. O PCP não pode deixar de denunciar a hipocrisia política de quem no Algarve diz uma coisa e em Lisboa faz exatamente o contrário.

 

No passado mês de março, mais de 6.500 algarvios entregaram na Assembleia da República a Petição n.º 481/XII/4.º, intitulada “Pelo fim das portagens na Via do Infante”, promovida pelo Movimento Algarve sem Portagens. Na Comissão de Economia e Obras Públicas, PS, PSD e CDS decidiram, com a frontal oposição do PCP, não admitir esta Petição, arquivando-a.

 

Ao atuarem desta forma, PS, PSD e CDS mostraram um profundo desrespeito por milhares de algarvios que, exercendo o seu direito de petição, haviam pedido à Assembleia da República que discutisse a abolição das portagens na Via do Infante tendo em conta as consequências extremamente negativas para a economia regional e para os utentes deste eixo rodoviário.

 

O PCP, fiel aos seus compromissos com as populações da região algarvia, apresentou um novo projeto de resolução propondo a imediata abolição das portagens na Via do Infante, dando voz aos milhares de algarvios que o PS, PSD e CDS quiseram calar ao recusarem a admissão da Petição.

 

Faro, 25 de maio de 2015

 

 
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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Direcção da Organização Regional do Algarve

PCP condena processo de encerramento de serviços públicos e ataque ao poder local no Baixo Guadiana

 

Face à recente assinatura de um acordo envolvendo o Governo, os municípios de Vila Real de santo António, Castro Marim e Alcoutim, para “o estabelecimento de uma unidade de serviços partilhados do Baixo Guadiana”, a DORAL do PCP considera o seguinte:

 

1- Trata-se de um enorme e perigoso passo, associado ao chamado “guião para a reforma do Estado” e que vai no sentido da degradação e extinção dos serviços públicos; de esvaziamento das autarquias; do despedimento de trabalhadores da administração local e central; da expropriação de competências aos municípios e da desresponsabilização do Estado central das suas obrigações para com o Serviço Nacional de Saúde e a Escola Pública; de redução do escrutínio democrático da gestão do interesse público; da extinção de municípios.

 

Por um lado em nome de uma suposta partilha mais eficaz de recursos entre autarquias, por outro, em nome, de uma suposta proximidade às populações, o Governo PSD/CDS e as três autarquias geridas pelo PSD (VRSA e C.Marim) e PS (Alcoutim), celebraram um acordo que visa transferir para a já existente Associação Odiana um conjunto de competências das actuais autarquias, designadamente: gestão do território; protecção civil; assessoria jurídica; canil, gatil e serviços de medicina veterinária; recolha de lixo; gestão florestal; transportes escolares. E, simultâneamente, a transferência da gestão dos Centros e Extensões de saúde de VRSA, C.Marim e Alcoutim, sob gestão do Ministério da Saúde para as respectivas autarquias.

Continuar...
 
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