Proposta apresentada pelo PCP ao Orçamento do Estado para 2023

Eliminação das portagens na A22 - Via do Infante

A introdução de taxas de portagens na autoestrada A22-Via do Infante, prejudicou de forma visível as populações e MPME do Algarve. A Via do Infante não tem infraestruturas alternativas válidas. A brutal redução de tráfego desde a introdução de portagens e o aumento do tráfego na EN125 é exemplo dos constrangimentos causados pela opção dos Governos do PS, PSD e CDS em introduzir e manter esta injusta penalização às populações do Algarve. Desde o primeiro momento o PCP, colocando-se ao lado das populações e das MPME do Algarve, opôs-se à introdução de portagens e preveniu para as consequências que a realidade veio infelizmente a confirmar.

A PPP associada a esta autoestrada tem-se revelado ruinosa para o interesse público pela transferência de dinheiros públicos para a empresa concessionária independentemente do tráfego verificado constituindo-se uma verdadeira renda de lucro garantido e prejuízo para o Estado, populações e aparelho produtivo.

A acelerada degradação das condições económicas e sociais dos trabalhadores e do Povo e as dificuldades crescentes que pesam sobre milhares de MPME exigem o fim da cobrança de portagens na Via do Infante como condição de desenvolvimento regional e de garantia do direito à mobilidade das populações.

7 de Novembro 2022

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Propaganda não apaga falta de investimento nas forças e serviços de segurança no Algarve

O Algarve, tal como o restante território nacional, enfrenta problemas relacionados com a segurança e tranquilidade das populações que são inseparáveis das políticas que ao longo de décadas têm desvalorizado as forças e serviços de segurança e os direitos dos seus profissionais. Numa região marcada por uma forte presença do Turismo, que chega a duplicar e a triplicar durante meses a população de alguns concelhos, o efectivo existente – PSP, GNR, SEF, PJ, PM - tem-se revelado claramente insuficiente para responder às necessidades das populações. Uma realidade que convive com o arrastamento na construção e requalificação de infraestruturas muitas delas degradadas ou em condições precárias, tornando evidente que os interesses dos grupos económicos e as imposições da UE em torno do défice pesam mais para os Governos do PS e do PSD/CDS que os direitos dos cidadãos.

É perante esta realidade que a DORAL do PCP não pode deixar de assinalar a operação de propaganda promovida pelo Governo PS em torno da colocação de 60 agentes da PSP na região, quando na verdade são de facto 15 (pois 45 dos 60 que foram anunciados já estão integrados). Acresce que este dito reforço é no fundamental dirigido ao Aeroporto de Faro, quando se sabe que está em curso o desmantelamento do SEF e, portanto, trata-se da substituição de uns por outros. Uma decisão que entra em contradição com o que o Ministro da Administração Interna afirmou na região quanto à necessidade de reforçar a polícia de proximidade e que é completamente omissa quanto ao movimento, esse sim de grande escala, de aposentações de agentes por questões de limite de idade.

Para a DORAL do PCP, nesta como noutras matérias, o Governo PS não só tem que passar dos anúncios à prática, como deve investir de facto na segurança das populações, valorizando os direitos dos profissionais das forças e serviços de segurança, incluindo os salários e as carreiras, nas instalações e equipamentos destas forças, no alargamento de facto do seu efectivo de modo a garantir uma polícia de proximidade, a segurança e tranquilidade das populações.

Faro, 27 de Outubro de 2022

O Gabinete de Imprensa da DORAL do PCP