Sobre o anunciado encerramento alternado da Maternidade do Hospital de Portimão

O anúncio feito esta semana pela Direção Executiva do SNS e a afirmada garantia que nenhuma “maternidade do país vai fechar” não pode ser mais contrastante com a decisão tomada para a região do Algarve e concretamente para a maternidade do Hospital de Portimão em que se confirma o seu encerramento alternado de duas em duas semanas, ao fim de semana, até ao final de Março e provável manutenção até ao período do Verão; sendo que a maternidade de Faro já de si sobrecarregada, prestará os cuidados a todas as grávidas e bebés algarvios durante estes cerca de 15 dias de fecho.

Esta medida merece a mais veemente reprovação e preocupação do PCP, porquanto esta decisão é fundamentada em palavras como as que figuram no anúncio, que grávidas, bebés e suas famílias e a rede de cuidados de ginecologia e obstetrícia “merece atenção prioritária, sendo essencial salvaguardar os princípios da equidade, qualidade, prontidão, humanização...”. Tais palavras soam ocas aos ouvidos de mulheres, grávidas, famílias que estarão sujeitas, ao invés da tão proclamada “segurança” tão necessária num momento sensível como o nascimento de um filho, a momentos de incerteza e angústia, sem saberem se o seu parto ocorrerá num hospital ou dentro de uma ambulância a caminho de Faro, como por muitas vezes a esta parte tem acontecido.

Trata-se de um grave retrocesso no acesso aos cuidados de saúde maternos e obstétricos, das mulheres grávidas, recém-nascidos e das suas famílias.

Encerrar os serviços de urgência ginecológica e obstétrica no Hospital de Portimão veio a público nos últimos meses, tendo tido forte contestação das populações e a imediata condenação do PCP. O Ministro da Saúde apressou-se a reiterar que a decisão só seria tomada no início de 2023, não esclarecendo efetivamente o futuro deste serviço, enquanto abria portas para o seu funcionamento intermitente. Da parte dos eleitos do PS nos órgãos autárquicos, assistiu-se à anuência e aceitação das injustas decisões e medidas do Governo Central, com forte prejuízo para as populações.

A degradação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a falta de recursos humanos no Hospital e Maternidade de Portimão, particularmente nos serviços de urgência, pediatria, obstetrícia e ginecologia têm sido frequentemente denunciadas; desde 2017 que fazemos perguntas à tutela e as respostas são sempre as mesmas “Não há especialistas, os concursos ficam desertos, os médicos não querem ir para o Algarve”. O número de especialistas em ginecologia/obstetrícia e pediatria está muito aquém das necessidades, particularmente, na região do Algarve, o recurso a horas extraordinárias, assim como a sobrecarga dos serviços de urgências esgotam a capacidade de resposta a outras tarefas necessárias. Neste contexto, é deveras preocupante que o Governo e o Ministério da Saúde considerem que o fecho alternado dos serviços de urgência de ginecologia e obstetrícia, com o fecho da Maternidade de Portimão e a sobrecarga da Maternidade de Faro, garante maior segurança para as mulheres grávidas e suas famílias. A partilha de recursos já parcos e insuficientes, numa área de influência tão vasta e populosa, redundará numa ainda maior sobrecarga dos profissionais de saúde e no agravar da situação de fragilidade das mulheres e suas famílias. O plano de funcionamento agora decidido para as maternidades do Algarve, não constitui mais do que um remedeio, que não procura resolver os graves e profundos problemas do SNS, mas, sim, tornar provisoriamente permanente uma decisão que vem contribuir para o desmantelamento de uma valência tão importante para as populações e que visa a descredibilização do serviço público alentando a resposta do privado.

Para o PCP, o que se impõe é o reforço do Serviço Nacional de Saúde, através de um investimento sério e efetivo nas suas valências, que passa pela contratação de mais profissionais da área da saúde, bem como pela valorização das suas carreiras.

O PCP relembra que foi a luta das populações que travou intenções semelhantes no passado e, por isso, apela à organização e luta em defesa do SNS e pela manutenção da maternidade e que tudo fará para que a mesma não seja encerrada.

Apelamos assim à participação na concentração promovida pela Comissão de Utentes do SNS, no dia 9 de Fevereiro pelas 18 horas, no Hospital de Portimão.

O serviço da maternidade de Portimão constitui um serviço essencial para o bem-estar das mulheres e das suas famílias, para o desenvolvimento e progresso social do concelho.

É preciso defendê-lo! 

 

4 de Fevereiro de 2023

A Comissão Concelhia de Portimão do PCP

 

Portagens na Via do Infante – A luta continua!

O Grupo Parlamentar do PCP, na Assembleia da República, volta a apresentar um Projecto de Lei para a eliminação das portagens na A-22 e reversão da concessão rodoviária para o domínio público.

É uma evidência incontornável que a introdução de portagens na Via do Infante foi uma medida profundamente lesiva dos interesses do Algarve, com repercussões muito negativas na mobilidade dos cidadãos e na atividade económica da região, contribuindo para o aumento das dificuldades sentidas pelas empresas, para a destruição de emprego e para o agravamento da sinistralidade rodoviária.

Perante as consequências profundamente negativas da introdução de portagens na Via do Infante e a legítima contestação por parte das populações e dos agentes económicos, PS, PSD e CDS têm tentado apagar as suas responsabilidades neste processo.

Mas os factos são indesmentíveis. Foi um Governo do PS que decidiu, em 2010, introduzir portagens em todas as concessões SCUT de Norte a Sul do País. Foi o Governo do PSD e do CDS que, em dezembro de 2011, concretizou esta medida na Via do Infante. Foram PS, PSD e CDS que rejeitaram, desde essa altura, todas as propostas apresentadas pelo PCP na Assembleia da República para a abolição das portagens.

A cobrança de portagens nas ex-SCUTs não é uma inevitabilidade. É uma opção política de PS, PSD e CDS, visando reduzir as despesas do Estado com as concessões rodoviárias em regime de parceria público-privada sem, contudo, tocar nas fabulosas rendas auferidas pelos grupos económicos que as exploram. Sucessivos governos destes três partidos optaram por onerar os cidadãos e as empresas com portagens, em vez de, como medida de salvaguarda do interesse público, proceder à extinção das ruinosas parcerias público-privadas. Não era uma inevitabilidade recorrer a uma parceria público-privada na Via do Infante.

O recurso a uma parceria público-privada representa uma opção verdadeiramente ruinosa para o Estado e um chorudo negócio para os privados, os quais, sem correrem qualquer risco, beneficiam de elevadíssimas taxas de rentabilidade.

PS, PSD e CDS argumentam que se não forem cobradas portagens, os encargos com a concessão da Via do Infante recairão sobre os contribuintes, já que esses encargos terão de ser custeados pelo Orçamento do Estado. Com este falso argumento procuram esconder que há uma solução para o problema dos ruinosos encargos com as parcerias público-privadas que protege os utentes da Via do Infante e também os contribuintes: a reversão das parcerias público-privadas.

Só continua a haver portagens na Via do Infante porque essa tem sido a opção de PS, PSD e CDS. O PCP rejeita essa opção e persistirá na sua luta até que as portagens sejam abolidas, em toda a extensão da Via do Infante e para todos os veículos.

Entretanto, em resultado da luta das populações e da intervenção do PCP, o preço das portagens foi reduzido nas duas anteriores legislaturas. No entanto, o preço das portagens foi novamente agravado no início do ano de 2023, resultante da cedência do Governo aos interesses das concessionárias das autoestradas. Num momento marcado pelos baixos salários, aumentos especulativos de bens e serviços essenciais e perda de poder de compra pelas camadas populares, os aumentos verificados e a compensação direta às concessionárias das autoestradas cifrada em cerca de 140 milhões de euros, é inaceitável- mais inaceitável quando é a Autoridade Tributária que continua a cobrar as dívidas em benefício da concessionária.

É o direito à mobilidade das populações que continua a ser negado e é a economia regional que continuar a sair prejudicada para benefício exclusivo da concessionária.

 

Faro, 8 de Fevereiro de 2023

O Gabinete de Imprensa da Direcção da Organização Regional do Algarve