PCP exige entrega imediata das salas de aula

PCP exige: Entrega imediata das salas de aula

Quando as obras requalificação da Escola Secundária de Vila Real de Santo António tiveram início em outubro de 2010, o prazo previsto para a sua conclusão era de 18 meses. Passados 4 anos, as obras arrastam-se penosamente, sem data marcada para a sua conclusão.

Para o PCP é inadmissível que o bloco F (instalações desportivas) esteja concluído, mas continue encerrado, ao mesmo tempo que as aulas práticas de Educação Física não se realizam. É inadmissível que o bloco C (salas de aulas) esteja parcialmente concluído, mas não seja disponibilizado, pelo que os alunos continuam a ter as suas aulas em contentores.

O arrastamento deste processo – que responsabiliza directamente o Governo e os partidos , PSD e CDS, que o suportam - com elevados prejuízos para esta comunidade escolar, tem vindo a merecer a denúncia do PCP que no seguimento de diversas visitas efectuadas à escola já colocou o problema ao Governo, à Assembleia da República e à Câmara Municipal.

Nestes últimos meses, pais e alunos da Escola Secundária de Vila Real de Santo António têm vindo a desenvolver uma intensa luta pela dignificação do ensino público e a rápida intervenção do Governo que permita a abertura das salas de aula cujas obras se encontram concluídas e a conclusão deste penoso processo. Uma luta que contou com o acompanhamento e a solidariedade do PCP.

O PCP considera que não deve haver impedimento burocrático que justifique que os alunos estejam, há mais de 3 anos,a ter aulas em contentores onde chove e não há condições de segurança, pondo em perigo a actividade de alunos professores e funcionários. E ao contrário do que o Presidente da Câmara PSD procura fazer crer, é sobretudo ao Governo (e não outras entidades) que cabe a resolução deste problema.

Para o PCP é preciso dizer basta! Só a intensificação da denúncia desta situação escandalosa e a luta de toda a comunidade escolar em defesa da Escola Pública poderá forçar a que sejam tomadas as medidas que permitam a resolução deste problema.

A Comissão Concelhia de Vila Real de Santo António do PCP

10 de Janeiro de 2014

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

PCP apresenta Projeto de Resolução recomendando a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves

Comunicado:

Ontem, dia 9 de janeiro, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 903/XII/3ª (em anexo), recomendando a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves.

Recentemente, o Despacho n.º 15264/2013, de 22 de novembro, procedeu à reclassificação das zonas estuarino-lagunares e litorais de produção de moluscos bivalves, desclassificando extensas zonas por todo o país. Esta desclassificação, que atingiu com especial acuidade económica e social as comunidades da Ria Formosa e do litoral oceânico algarvio, criou uma situação dramática para muitos milhares de viveiristas, aquicultores e mariscadores, os quais, de um dia para o outro, veem a sua atividade seriamente comprometida.

O país necessita que a atividade económica de produção/apanha de moluscos bivalves, de grande relevo em várias regiões e em particular no Algarve, tenha condições para se manter e se expandir. São necessárias medidas específicas de apoio ao viveiristas, aquicultores e mariscadores, assim como medidas para a resolução urgente dos problemas criados à atividade de produção de moluscos bivalves, quer eles sejam de ordem ambiental, ou provocados pelo Despacho n.º 15264/2013 ou pela política de direita ao serviço dos grupos económicos e financeiros que impôs, ao longo das últimas décadas, o abandono do aparelho produtivo nacional.

Nesse sentido, o PCP propõe a adoção das seguintes medidas:

1. Revogação ou suspensão imediata do Despacho n.º 15264/2013, de 22 de novembro, e realização de novas análises da qualidade microbiológica dos moluscos bivalves, usando protocolos mais rigorosos de recolha e análise de amostras;                                                                               
2. Isenção do pagamento da taxa de recursos hídricos aos viveiros e unidades de produção aquícola localizados em zonas de produção de classe B e C e em zonas não classificadas;                                                                                                                                                             
3. Isenção do pagamento de taxa ao pedido de renovação da licença de mariscador dos mariscadores que exercem a sua atividade em zonas de produção de moluscos bivalves de classe B ou C;                                                                                                                                     
4. Melhoria do mecanismo de fundo de garantia salarial e criação de novos mecanismos de proteção social para os mariscadores;                             
5. Reforço dos meios financeiros e humanos dos organismos públicos responsáveis pela proteção e conservação de áreas protegidas que abranjam, total ou parcialmente, zonas estuarino-lagunares e litorais de produção de moluscos bivalves, assim como dos organismos de Estado (em particular do IPMA) responsáveis pela monitorização laboratorial da qualidade dos moluscos bivalves;                                                                 
6. Levantamento exaustivo, a curto prazo, das fontes de poluição e de deterioração da qualidade da água em todas as zonas estuarino-lagunares e litorais de produção comercial de moluscos bivalves, determinando a origem da contaminação microbiológica dos bivalves;                                  
7. Elaboração de um plano de intervenção de médio prazo para as zonas estuarino-lagunares e litorais de produção comercial de moluscos bivalves com classificação inferior a A, com vista à melhoria da qualidade da água e à eliminação de fontes de poluição e contaminação microbiológica dos bivalves;                                                                                                                                                                                            
8. Implementação de uma política de promoção de uma fileira produtiva em torno das pescas e da produção/apanha de bivalves, que potencie a criação de emprego, o desenvolvimento da indústria, o respeito pelo meio ambiente e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações.

Faro, 10 de janeiro de 2013