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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Direcção da Organização Regional do Algarve

Criminosa privatização da ANA arrasta novos perigos para o Algarve

 

  1. O Governo deu ontem mais um passo no processo de privatização da ANA, ao decidir em Conselho de Ministros a venda de 95% do Grupo ANA à multinacional francesa Vinci. Para o PCP esta decisão só faz crescer a necessidade e urgência de libertar Portugal deste governo, desta política e do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS assumiram com a União Europeia, BCE e o FMI.

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Comunicados de imprensa

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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar


Intempérie nos concelhos de Silves e Lagoa


Uma delegação das Comissões Concelhias de Silves e de Lagoa do PCP, integrando o deputado eleito pelo Algarve e autarcas da CDU, reuniu ontem, dia 10 de dezembro, com o Executivo da Câmara Municipal de Silves, com a Direção do Silves Futebol Clube e a Direção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Silves, assim como com a Direção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Lagoa e o Executivo da Câmara Municipal de Lagoa.

Estas reuniões, solicitadas pelo PCP, tiveram como objetivo a análise da situação nos concelhos de Silves e de Lagoa na sequência da intempérie do passado dia 16 de novembro, nomeadamente  no que diz respeito à disponibilização de apoios públicos às populações e às explorações agrícolas nos dois concelhos, assim como à recuperação das infraestruturas públicas e privadas danificadas pelo temporal.

As informações recolhidas junto das diversas entidades sobre a disponibilização de apoios públicos levantam um conjunto de questões que o Grupo Parlamentar do PCP irá colocar ao Governo, com o objetivo de garantir que as ajudas chegarão rapidamente aos seus destinatários e que serão adequadas às necessidades.

O Grupo Parlamentar do PCP já havia apresentado, no próprio dia da intempérie, uma proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2013, visando autorizar a transferência de uma verba de dois milhões de euros para fazer face aos prejuízos e danos da intempérie, proposta esta que, infelizmente, foi chumbada pela maioria parlamentar.

O PCP continuará a acompanhar esta situação e fará tudo o que estiver ao seu alcance para que os apoios públicos destinados às vítimas da intempérie e à reconstrução de infraestruturas sejam disponibilizados o mais rapidamente possível.

Silves e Lagoa, 11 de dezembro de 2012

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Comunicados de imprensa
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Mariscadores – PCP exige fundo de compensação salarial


Na sequência da interdição da apanha de moluscos bivalves na Ria Formosa, devido à presença de toxinas, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território aprovou, finalmente, o pagamento de indemnizações compensatórias aos mariscadores lesados, mas deixou de fora os viveiristas.

Com base numa interpretação extremamente redutora, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território entende que os viveiristas não estão abrangidos pela legislação que regula a atribuição de compensações salariais, no âmbito do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. Tal posição do Ministério tem como único objetivo reduzir os pagamentos efetuados no âmbito deste Fundo, o qual, no Orçamento do Estado para 2013 sofreu um profundo corte de cerca de 30%.

Considerando inaceitável esta posição do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o PCP, através do seu Grupo Parlamentar, questionou o Governo sobre este assunto, exigindo a atribuição de indemnizações compensatórias, no âmbito do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, aos viveiristas da Ria Formosa, os quais, tal como os mariscadores, estiveram impedidos de exercer a sua atividade de apanha de moluscos bivalves devido à presença de toxinas.

 

Para aceder à Pergunta:

643/XII/2ª, “Compensações aos viveiristas da Ria Formosa, impedidos de exercer a sua atividade devido à presença de toxinas nos moluscos bivalves”, 05-12-2012.

 

 

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