Projeto de Lei 555/XV/1

 

Projeto de Resolução 234/XIV, Pela urgente conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125, 30-01-20

Propaganda não apaga falta de investimento nas forças e serviços de segurança no Algarve

O Algarve, tal como o restante território nacional, enfrenta problemas relacionados com a segurança e tranquilidade das populações que são inseparáveis das políticas que ao longo de décadas têm desvalorizado as forças e serviços de segurança e os direitos dos seus profissionais. Numa região marcada por uma forte presença do Turismo, que chega a duplicar e a triplicar durante meses a população de alguns concelhos, o efectivo existente – PSP, GNR, SEF, PJ, PM - tem-se revelado claramente insuficiente para responder às necessidades das populações. Uma realidade que convive com o arrastamento na construção e requalificação de infraestruturas muitas delas degradadas ou em condições precárias, tornando evidente que os interesses dos grupos económicos e as imposições da UE em torno do défice pesam mais para os Governos do PS e do PSD/CDS que os direitos dos cidadãos.

É perante esta realidade que a DORAL do PCP não pode deixar de assinalar a operação de propaganda promovida pelo Governo PS em torno da colocação de 60 agentes da PSP na região, quando na verdade são de facto 15 (pois 45 dos 60 que foram anunciados já estão integrados). Acresce que este dito reforço é no fundamental dirigido ao Aeroporto de Faro, quando se sabe que está em curso o desmantelamento do SEF e, portanto, trata-se da substituição de uns por outros. Uma decisão que entra em contradição com o que o Ministro da Administração Interna afirmou na região quanto à necessidade de reforçar a polícia de proximidade e que é completamente omissa quanto ao movimento, esse sim de grande escala, de aposentações de agentes por questões de limite de idade.

Para a DORAL do PCP, nesta como noutras matérias, o Governo PS não só tem que passar dos anúncios à prática, como deve investir de facto na segurança das populações, valorizando os direitos dos profissionais das forças e serviços de segurança, incluindo os salários e as carreiras, nas instalações e equipamentos destas forças, no alargamento de facto do seu efectivo de modo a garantir uma polícia de proximidade, a segurança e tranquilidade das populações.

Faro, 27 de Outubro de 2022

O Gabinete de Imprensa da DORAL do PCP

Proposta de OE não responde aos problemas dos trabalhadores e das populações algarvias

A proposta de Orçamento do Estado que o Governo PS apresentou na semana passada é no fundamental a proposta que foi rejeitada em Outubro de 2021. Uma proposta que já era desajustada há 5 meses e mais desajustada é hoje, tendo em conta a degradação da situação nacional e internacional a que se assistiu.

O Governo PS continua a recusar as soluções defendidas pelo PCP para o aumento dos salários de todos os trabalhadores, o aumento geral das pensões, o reforço dos serviços públicos, designadamente o reforço dos profissionais do SNS, um regime de dedicação exclusiva, a valorização das carreiras, continua a recusar a defesa do direito à habitação, o travão aos despejos e ao aumento das rendas, o investimento na criação de uma rede pública de creches e de equipamentos sociais, o apoio à produção nacional e às MPME.

Essas soluções defendidas pelo PCP para alguns dos problemas mais imediatos do povo e do País faltaram há 5 meses e continuam a faltar nesta proposta. Uma proposta que está prisioneira da submissão às imposições do Euro, que coloca a redução do défice como objectivo primeiro da política orçamental, em detrimento da resposta aos problemas do Algarve e do País, como se confirma pelo facto de fixar agora o objetivo de atingir um défice de 1,9%, muito abaixo da previsão que constava da primeira proposta de OE (3,2%).

Uma proposta que recusa o aumento geral dos salários tão necessário numa região como a do Algarve em que milhares de trabalhadores auferem o salário mínimo nacional. Que não promove a valorização das profissões e das carreiras, tal como das pensões. Que ignora o agravamento do custo de vida, que já se pressentia no final de 2021, subestimando os valores da inflação e transferindo para cima dos trabalhadores, dos reformados e das MPME os custos do aumento dos preços de bens e serviços essenciais, com o exemplo gritante da recusa em controlar e fixar preços dos combustíveis.

Para o PCP, não será nem com esta política nem com este orçamento, que se irão suprir as insuficiências na fixação de médicos, enfermeiros e outros profissionais que todos os dias fazem falta nos equipamentos de saúde da região, nem a falta de professores que se regista em dezenas de escolas, nem a resposta aos problemas da habitação de que tantos algarvios carecem. Uma proposta que, no plano dos investimentos públicos de que o Algarve precisa, adia uma vez mais aquilo que é necessário. É o caso da requalificação da EN 125, da construção do Hospital Central do Algarve, dos investimentos na requalificação das barras e portos, da criação de um operador público rodoviário, do investimento a sério na ferrovia.

A maioria absoluta do PS garante a aprovação do Orçamento do Estado mas agrava os problemas com que o País está confrontado. O País tem recursos e possibilidades para enfrentar a actual situação. Garantida que está a discussão na especialidade desta proposta de Orçamento, o PCP não deixará de intervir para garantir soluções que o Algarve e o País precisam.

Faro, 21 de Abril de 2022

O Gabinete de Imprensa da DORAL do PCP

Prossegue a descaracterização da frente ribeirinha de Olhão e a sua entrega aos grandes interesses económicos

No seguimento de decisões anteriores, a maioria PS na Câmara Municipal de Olhão, provocou a realização de uma reunião extraordinária da Assembleia Municipal de Olhão, com o objectivo de proceder à venda de mais um importante lote de terreno - Lote Dois do Loteamento Municipal, denominado Porto de Recreio de Olhão - tendo a CDU se abstido nessa mesma votação. Uma reunião que durou cerca de meia hora, para avalizar uma venda no valor de 2.668.000,00€, desconhecendo-se até ao momento, quer as razões da urgência desta venda, quer o destino a dar ao encaixe realizado.

Para a CDU, trata-se de mais um passo que se insere na profunda descaracterização da frente ribeirinha de Olhão, que a maioria PS faz passar por “requalificação”, e a sua entrega aos grandes interesses imobiliários que aí pretendem construir e vender habitações de luxo, inacessíveis à larga maioria da população do concelho que tem vindo ao longo dos anos a ser expulsa das zonas históricas e mais nobres da cidade de Olhão.

A CDU afirma que não se opõe à alienação de património público quando se justifique tal como não se opõe à construção de novos edifícios. Mas a política urbanística e de planeamento do Município não pode andar atrelada aos grandes interesses imobiliários como tem sido o caso.

A maioria PS na CM de Olhão tem sido um actor empenhado na promoção da especulação imobiliária, com a alienação de terrenos municipais, ou procedendo à compra de outros bens imóveis, sem que isso se reflita no desenvolvimento para o concelho.

Acresce que a alienação deste espaço irá empurrar a actual zona de estacionamento - para quem se desloca diariamente à zona ribeirinha e aos mercados de Olhão - para um terreno ainda mais afastado desta zona. Uma solução provisória que corre o risco de ser eliminada mais à frente, pelos mesmos motivos que levaram agora à alienação deste terreno.

A CDU reafirma a necessidade de uma outra política urbanística para o concelhoque assegure o equilíbrio económico, social, territorial, ambiental e a mobilidade. Uma política que rompa com o aumento do “distanciamento social” entre a minoria que detém a riqueza e o direito a viver na Cidade e a uma larga maioria que cada vez mais afastada das zonas históricas e nobres da cidade, sujeitas a situações precárias de habitação, aos baixos salários, à falta de resposta nos transportes públicos e de outros serviços.

A Comissão Coordenadora da CDU Olhão

Olhão, 28 de Março 2022

PS, PSD, CDS e PAN inviabilizam proposta do PCP para pôr fim às demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa

Hoje, dia 19 de outubro, foi votado na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 1823/XII, do PCP, que recomenda ao Governo que ponha fim às demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa, em particular, àquelas anunciadas para o início de novembro de 2018 nos núcleos habitacionais do Farol e dos Hangares da ilha da Culatra.

A proposta do PCP foi chumbada com o voto contra de PS e PAN e a abstenção de PSD e CDS.

Com esta votação, estes quatro partidos confirmam a sua intenção de prosseguir com as demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa e expulsar as comunidades locais destas ilhas, um processo iniciado pelo anterior Governo PSD/CDS e a que o atual Governo do PS dá seguimento.

A pretexto de uma suposta intenção de renaturalização das ilhas-barreiras da Ria Formosa, PS, PSD, CDS e PAN pretendem ir preparando o caminho para entregar uma das mais valiosas parcelas da orla costeira nacional (das poucas que escaparam no Algarve) à avidez dos grandes interesses privados para que estes explorem esse valioso património natural em seu benefício, sacrificando os direitos das populações, os seus hábitos e meios de subsistência e a própria conservação da natureza a esse objetivo.

Ao retomar as demolições, o PS e o seu Governo estão a trair os compromissos e as promessas feitas às comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa. Quando o anterior Governo PSD/CDS iniciou o processo de demolição de habitações nessas ilhas, o PS, na oposição, votava a favor das propostas do PCP visando pôr fim a esse processo. Agora, no Governo, o PS já é a favor das demolições e insiste em as concretizar.

O PCP reafirma o seu apoio à persistente e corajosa luta das populações contra as demolições, pela requalificação de todos os núcleos populacionais das ilhas-barreira, pela defesa e preservação dos valores naturais e pela valorização das atividades produtivas na Ria Formosa.

Faro, 19 de outubro de 2018

Querem Fechar a Estação dos CTT, na Vila da Luz - Lagos

A privatização dos CTT, concretizada pelo anterior Governo do PSD/CDS, está a conduzir em todo o País, ao encerramento de estações de correios e à degradação do serviço postal. A administração dos CTT já informou a Junta de Freguesia da Luz a decisão do encerramento definitivo e imediato da Estação dos CTT da Freguesia.

Considerando a grande importância que a Estação dos CTT da Luz tem para a população local que serve, nomeadamente a mais idosa, actividade turística e o comércio esta decisão não serve os interesses das populações da Luz, Espiche, Almádena, Montinhos, Bela Vista, Ferrel e parte de Burgau. Desde logo, porque visa aprofundar a degradação dos serviços públicos num território turístico e que no verão triplica a sua população.

A administração dos CTT só está interessada em obter lucros com os grandes negócios (Banco CTT), deixando ao abandono as populações que há décadas utilizam este serviço público e tentando transferir essas mesmas competências para cima das autarquias ou para entidades privadas na freguesia.

Perante a degradação do Serviço Postal por todo o País – atrasos na chegada do correio, despedimento de trabalhadores, venda de património - que contrasta com os lucros dos novos donos dos CTT, o Governo PS opta pelo silêncio e age de modo a não incomodar os accionistas desta grande empresa. É preciso dizer Basta!

O PCP exige medidas que coloquem na ordem do dia a recuperação do controlo público dos CTT, melhorando o serviço postal, garantindo a sua universalidade e presença em todo o território nacional.

O PCP ao mesmo tempo que vai questionar o Governo na Assembleia da República sobre este processo, exige a manutenção da Estação dos CTT na Vila da Luz – Lagos.

O PCP apela à mobilização e luta das populações, das Autarquias locais e dos agentes económicos da Freguesia em defesa da manutenção da sua Estação dos CTT.

Os trabalhadores e as populações da Freguesia da Luz podem contar com o PCP.

Lagos, 7 Dezembro de 2018

A Comissão Concelhia de Lagos do PCP

Redução de rendimentos de profissionais da pesca e do marisqueio compromete o sustento de milhares de famílias

A situação dos profissionais sector do marisqueio – mariscadores, viveiristas, depuradoras, comerciantes – vive um período de suspensão da actividade motivada pela redução da procura. O encerramento ou redução de actividade na restauração e hotelaria, fez com que nas últimas semanas as depuradoras tenham ficado com toneladas de bivalves prontos para venda, mas sem procura pelos habituais compradores.

O encerramento ou redução da actividade no comércio e mercados tem um efeito dramático para o escoamento de produto, já que o consumo de peixe e marisco fresco pelas famílias tende a ser menos significativo nas grandes superfícies, que se mantêm abertas.

Os mariscadores são os mais vulneráveis em todo o sector já que, sem procura de marisco, deixam de ter a quem vender a ameijoa e outras espécies apanhadas nos bancos naturais da ria formosa.

Os viveiristas, poderão apenas concentrar-se na manutenção dos viveiros, sem terem uma perspectiva de quando voltarão a colher o rendimento desse trabalho, fundamental para a subsistência da actividade e dos seus compromissos pessoais e profissionais onde se destacam, pela proximidade da data limite para o seu pagamento (30 de Março), as licenças dos viveiros.

As embarcações da ganchorra, que capturam principalmente conquilha e que tinham estado sujeitas a longo período de interdição de capturas por presença de toxinas, neste período em que poderiam estar a gerar um rendimento fundamental para manter a actividade, voltam a ficar em terra.

A pesca, com todos os constrangimentos já existentes pela limitação das quotas de captura em várias espécies, tem agora o problema agravado pela quebra do preço do pescado na primeira venda em lota.

As condições de trabalho em mercados e comércio, assim como em lotas, depuradoras e outras instalações têm que ser garantidas, com as medidas de contingência que reduzam as possibilidades de contágio, associadas ao COVID-19, entre trabalhadores. Nas embarcações devem ser tomadas as medidas sanitárias que permitam às tripulações trabalhar com o mínimo de receios.

É urgente que sejam criadas medidas especificas de apoio a este sector que, entre outras, permitam adiar os pagamentos legais obrigatórios e superar um problema de longa data, mas agora é ainda mais sentido, relacionado com a necessidade de garantir um valor justo do pescado ao produtor.

O fundamental, para garantir o futuro do sector e o abastecimento da alimentação da população neste período, é que os profissionais não se sintam abandonados, nesta fase onde o receio pela sua saúde e das suas famílias se soma à incerteza sobre a subsistência de todo um sector que, no Algarve e em particular na Ria Formosa, é o sustento de milhares de famílias.

O PCP por via do seu Grupo Parlamentar já questionou o Governo sobre “medidas a tomar para o sector da pesca na actual situação de pandemia associada à COVID-19” e continuará junto com os profissionais da pesca e marisqueio a intervir por garantir condições para a produção, na situação presente e no futuro.

http://www.pcp.pt/esclarecimento-sobre-medidas-tomar-para-sector-da-pesca-na-actual-situacao-de-pandemia-associada

27 de Março de 2020

A Comissão Concelhia de Olhão do PCP

Redução do valor das portagens exige que se intensifique a luta pela sua abolição

O anúncio feito pelo governo de que, a partir do próximo dia 1 de Agosto, o valor pago pela utilização da Via do Infante terá, tal como nas restantes ex-scut, uma redução de 15% , constitui uma consequência da persistente luta desenvolvida pelas populações do Algarve e de outros pontos do país contra as portagens, bem como, da derrota imposta pelo povo português ao Governo PSD/CDS nas eleições de 4 de Outubro.

Esta é no entanto uma medida insuficiente e muito aquém daquilo que seria justo e necessário e pela qual as populações tanto lutaram e lutam: a abolição das portagens na Via do Infante. Apesar da redução do preço em 15%, as portagens continuarão a ter um valor significativo sem que exista uma verdadeira alternativa à Via do Infante, antes pelo contrário, dada a situação caótica em que se encontra a EN125; simultaneamente, continuaremos a assistir a um negócio que sendo proveitoso para a concessionária, é ruinoso para o Estado português e, sobretudo, um pesado encargo para as populações e empresas da região do Algarve, factor de empobrecimento e atraso da região.

O PCP sublinha que a redução do valor das portagens agora iniciada, ao mesmo tempo que não permite qualquer branqueamento daqueles que ao longo dos anos impuseram e agravaram as portagens na Via do Infante, designadamente o PSD, o CDS e também o PS, impõe que se intensifique a luta pela sua abolição. Uma luta que terá, como sempre teve, de forma coerente e combativa a intervenção activa e a solidariedade do Partido Comunista Português.

Faro, 21 Julho 2016

O Secretariado da Direcção da Organização Regional do Algarve do PCP

Reforçar a prevenção e o SNS, travar os despedimentos, garantir salários e rendimentos no Algarve

- Sobre os desenvolvimentos do surto epidémico Covid-19 -

1- Os desenvolvimentos suscitados pelo surto epidémico do Covid-19 no Algarve continuam a impor que se prossiga com o cumprimento das orientações e medidas decretadas pelas autoridades de saúde e que têm merecido por parte da população uma adesão voluntária e responsável. Ao mesmo tempo impõe-se o reforço da capacitação do Serviço Nacional de Saúde no Algarve nas suas diferentes vertentes, nos serviços hospitalares, nos cuidados primários e nos demais serviços e unidades de saúde que cobrem a região. Face à actual situação, não poderá haver a mínima hesitação na contratação de mais trabalhadores para o SNS, no reforço de meios e equipamentos hospitalares, na ampliação da capacidade de resposta, incluindo com a abertura ou instalação provisória de equipamentos que aliviem e complementem a resposta aos serviços já existentes na região.

A situação actual confirma e torna mais evidente que, por mais hospitais e clínicas privadas como as que se têm vindo a instalar na região à custa dos recursos públicos, é com o Serviço Nacional de Saúde que as populações algarvias podem e devem continuar a contar.

REPOSIÇÃO DE FREGUESIAS EM TRIBUNA PÚBLICA DA CDU EM TUNES

Com a participação de João Dias, deputado do PCP na Assembleia da República e de Rosa Palma, Presidente da Câmara Municipal de Silves, terá lugar no próximo dia 10 de Abril, pelas 11:00 uma Tribuna Pública em Tunes sobre o direito de reposição das Freguesias que foram extintas durante o último Governo PSD/CDS. Recorde-se que as freguesias de Algoz e Tunes, foram agregadas numa união de freguesias, apesar da contestação das populações.

O processo de agregação/extinção de 1168 Freguesias operado em 2013, mereceu a generalizada contestação e oposição das populações e da esmagadora maioria dos órgãos autárquicos. Passados 8 anos, pode-se afirmar que, na generalidade, não se verificaram ganhos financeiros, nem de eficácia, nem contribuiu para o reforço da coesão territorial, antes acentuou as assimetrias regionais existentes. Ao encerramento de inúmeros serviços públicos em todo o País, a extinção das freguesias veio agravar ainda mais a vida em muitas localidades, em particular em zonas rurais e de interior, onde a freguesia era a única entidade que restava.

Para o PCP, a reposição de Freguesias, de acordo com a vontade da população, é uma exigência que não pode continuar adiada. Foi nesse sentido que ainda recentemente o PCP levou à Assembleia da República uma proposta, propondo um calendário que permitisse a sua concretização antes das próximas eleições autárquicas deste ano e que foi rejeitada com os votos de PS e PSD.

A reposição das Freguesias é um acto de inteira justiça, é uma exigência democrática. O PCP, assim como os eleitos da CDU, honrando os seus compromissos continuará a intervir para a reposição das freguesias conforme a vontade das populações.

Faro, 8 de Abril de 2021

O Secretariado da Direcção da Organização Regional do Algarve do PCP

Reposição de pelo menos 13 freguesias no Algarve é possibilidade que o PCP quer ver confirmada

O processo de extinção de 1168 freguesias, operado em 2013 pelo Governo PSD/CDS, mereceu a generalizada contestação e oposição das populações e da esmagadora maioria dos autarcas. Este processo levou à perda de proximidade entre os eleitos e as populações, dificultou a capacidade de intervenção na resolução dos problemas das pessoas, reduziu a capacidade de reivindicação das populações e dos órgãos autárquicos. Num processo em que mais uma vez, quem perdeu foram as populações, que depois de verem vários serviços encerrados, como escolas, postos de CTT, extensões bancarias, extensões de saúde, ficaram ainda sem a sua Junta de Freguesia.

Resolução Política da

IX Assembleia da Organização Regional do Algarve

do Partido Comunista Português

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Resolução Política da

X Assembleia da Organização Regional do Algarve

do Partido Comunista Português

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Resolução Política da

X Assembleia da Organização Regional do Algarve

do Partido Comunista Português

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Responder à situação de seca, defender a água pública, reforçar o investimento no Algarve

No Algarve e no País, os cada vez mais frequentes períodos de seca, têm provocado efeitos muito negativos sobre a vida das comunidades, as actividades económicas e os ecossistemas. O que a realidade actual evidencia – com toda a região do Algarve a viver de forma recorrente fenómenos de seca extrema e seca severa, como acontece agora – é a enorme fragilidade que a região enfrenta para ultrapassar de forma estruturada e consistente no tempo, situações sistémicas de seca como as que se verificam ou se avizinham.

Na verdade, sucessivos governos têm adiado investimentos – barragens, albufeiras, obras hidroagrícolas, manutenção de condutas e redes de abastecimento, estações de tratamento – para assegurar o abastecimento regular, para facilitar a reposição dos lençóis freáticos, para potenciar o uso racional e diminuir perdas, para aproveitamento de águas residuais e para assegurar os caudais ecológicos essenciais à salvaguarda ambiental, garantindo a fruição por todos os cidadãos, a adequada utilização da água no sistema produtivo e a qualidade das suas funções ecológicas e ambientais.

Para além das medidas excepcionais e imediatas que podem ser necessárias adoptar, é preciso definir medidas de carácter estrutural, que possibilitem uma maior capacidade de armazenamento, tratamento e transporte de água. É urgente uma política que no âmbito da hierarquização do uso da água em condições de seca, privilegie a utilização da água para uso humano, a saúde pública, a pequena e média agricultura adaptada às condições do Algarve, a pequena e média indústria, e ainda o serviço dos ecossistemas.

Para se enfrentarem os fenómenos extremos de seca, o Algarve precisa de implementar um plano integrado em que se correlacionem as necessidades de utilização da água para múltiplos fins, com as adequadas capacidades de armazenamento, promovendo a utilização racional e eficiente da água, assente na universalidade de acesso a este recurso, em detrimento da sua utilização massiva e da sua exploração privada que, sublinhe-se, continua na agenda de PS e PSD. É fundamental denunciar visões que tentam aproveitar a actual situação para justificar a mercantilização de um bem público e essencial à vida, centrando discursos na necessidade de aumento dos preços – como ameaçou o Ministro do Ambiente em Março de 2021, passando o ónus do problema para as famílias e para os pequenos agricultores.

Para o PCP a gestão e administração dos recursos hídricos têm que ser exercidas por administração directa do Estado e a mercantilização da água tem que ser proibida.A consideração de que a água é um bem público é a mais importante garantia de que a sua utilização obedece às necessidades do Algarve e do País.

O PCP chama a atenção que os investimentos quetêm vindo a seranunciados para o Algarve, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência,bem como, o chamadoPlano Regional de Eficiência Hídrica (PREH) do Algarve, não garantem a resolução a prazo dos problemas que estão já hoje identificados.A recorrente referência às centrais de dessalinização,como solução principal para

o problema de abastecimento da região do Algarve – sobretudo quando se conhecem os elevadoscustosdeconstrução e funcionamentodesses equipamentos,oelevado consumo energéticoque envolve e o impacto dos resíduosresultantes desse processo –não pode sobrepor-se a exigências que há muito estão colocadas e que têm sido sucessivamente adiadas, nem constituir-se como uma nova oportunidade de negócio como alguns têm defendido.

E sem prejuízo de um maior amadurecimento e reflexão sobre outras soluções técnicas, para o PCPaquilo que se impõe é avançar com investimentoshá muito adiados, designadamente: na construção de barragens e de albufeiras, de que é exemplo a construção da barragem da Foupana, articulando-a e interligando-a com o actual sistema Odeleite-Beliche; na modernização e construção de estações de tratamento de águas residuais (para lá das duas existentes)e com um maior aproveitamento para fins múltiplos destas águas;na modernização e expansãodas redes e condutas de modo a alargar a eficiência da sua utilização reduzindo significativamente as perdas.

Por último, as opções quanto à utilização da água no Algarve não são indiferentes ao modelo de desenvolvimento que tem vindo a ser imposto à região e que, em diversos domínios, está longe de garantir a sustentabilidade dos recursos.É neste contexto que se impõe, simultaneamente, a contençãode práticas de exploração agrícola intensiva e superintensiva, bem como, limitar modelos de ocupação do território –onde se inclui a proliferação de campos de golf –que possam pôr em causa o desenvolvimento sustentável da região.

Faro, 15 de Fevereiro de 2022

O secretariado da Direcção da Organização Regional do Algarve do PCP

Ria Formosa: avanços positivos na luta das populações

não anulam a ameaça das demolições

1. Na última semana, no mesmo dia em que era conhecida a demissão de dois dos principais responsáveis pela Sociedade Polis Ria Formosa, a 27 de Outubro, a Assembleia da República discutiu e votou um projeto de resolução do PCP (e de outras forças políticas) sobre as demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa. Para o PCP, nenhum destes dois factos pode ser desligado do intenso processo de luta contra as demolições que tem sido desenvolvido pelas populações e as suas associações representativas.

2. O PCP valoriza a aprovação por parte da Assembleia da República de um conjunto de propostas pelas quais se tem batido. Destaca-se a aprovação – com a oposição de PSD e CDS – das propostas para que o Governo reconheça o valor social, económico e cultural de todos os núcleos urbanos das ilhas-barreira da Ria Formosa e proceda à requalificação desses núcleos urbanos e dos espaços balneares dessas ilhas, melhorando as condições de vida das comunidades residentes e garantindo o direito de fruição desses espaços por parte das populações locais e dos turistas que visitam a região.

Foram ainda aprovadas as propostas do PCP para que o Governo proceda à requalificação do sistema lagunar da Ria Formosa e apoie as atividades económicas aí desenvolvidas, implementando uma política de promoção de fileiras produtivas em torno das pescas e da produção e apanha de moluscos bivalves, que potencie a criação de emprego, o desenvolvimento da indústria, o respeito pelo meio ambiente e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações

O PCP irá exigir ao Governo que, com a máxima celeridade, adote as medidas necessárias à concretização destas deliberações da Assembleia da República, nomeadamente traduzindo o reconhecimento da existência dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da Ria Formosa nos diversos instrumentos de planeamento e ordenamento do território, assim como preparando osProjetos de Intervenção e Requalificação (PIR) da Culatra, Farol, Hangares e Praia de Faro.

3. No entanto, foram rejeitadas todas as propostas visando a suspensão ou o fim do processo de demolições como propunha o PCP.O ponto n.º 1 do projeto de resolução do PCP, que propõe o fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa, foi chumbado pelos votos conjugados de PS, PSD, CDS e PAN.

O PSD e o CDS, tal como em anteriores votações realizadas na Assembleia da República, votaram contra, mostrando manter o seu objetivo deproceder à demolição das habitações das ilhas-barreira da Ria Formosa e expulsar as comunidades locais deste espaço para, posteriormente, o entregar aos grandes interesses privados.

O PS alterou novamente o seu sentido de voto. Em abril de 2015, antes das eleições legislativas, o PS votou favoravelmente a proposta do PCP para parar as demolições que estavam a ser levadas a cabo pelo Governo PSD/CDS. Em fevereiro de 2016, já depois de ter formado Governo, o PS optou por uma abstenção, permitindo que PSD e CDS chumbassem a proposta do PCP de pôr fim às demolições. Agora, em outubro de 2016, o PS optou por votar contra, ao lado de PSD e CDS, mostrando inequivocamente que, tal como estes dois partidos, pretende concretizar demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa.

4. O PCP considera que, sem prejuízo dos avanços já conseguidos, o fim das demolições não está garantido para o futuro. Não está porque, reconhecidamente, PSD, CDS e PS não assumem esse compromisso. Não está porque o Ministério do Ambiente e o Governo, apesar das demissões na Polis Ria Formosa, reafirmaram a estratégia que tinha sido por esta prosseguida. Não está porque o conjunto de interesses económicos, que querem ver as populações locais afastadas da Ria Formosa para a poderem transformar numa fonte dos seus negócios, é poderoso e há muito que persegue este objectivo.

5- O que se exige, na Ria Formosa, são intervenções de requalificação do sistema lagunar, de proteção da orla costeira contra processos de erosão, de apoio às atividades da pesca e do marisqueio, e, claro, de requalificação das zonas edificadas nas ilhas-barreira. Não são demolições! Não é a expulsão das comunidades locais! Aos moradores, aos pescadores, mariscadores e viveiristas, a todos os que convergem com este objectivo, está colocado o desafio e a necessidade de continuar a intervir e a lutar na defesa do direito a viver e a produzir na Ria Formosa. É este o compromisso do PCP.

Faro, 29 de Outubro de 2016

O Secretariado da Direcção da Organização Regional do PCP

Rogério Furtado e Anadá Gomes primeiros candidatos da CDU à Câmara e Assembleia municipais de Aljezur

A Coligação Democrática Unitária - CDU decidiu apresentar às próximas eleições autárquicas no Município de Aljezur, Rogério Furtado como primeiro candidato da CDU à Câmara Municipal de Aljezur e Anadá Gomes como primeira candidata à Assembleia Municipal de Aljezur.

Rogério Augusto Serrão de Oliveira Furtado, tem 59 anos, é Professor do 1º ciclo a lecionar na EB1/JI de Odeceixe do Agrupamento de Escolas de Aljezur, residente no concelho de Aljezur, é independente proposto pelo PCP como primeiro candidato da CDU à Câmara Municipal de Aljezur.

Rui Ribeiro candidato da CDU ao Parlamento Europeu

Com a apresentação da lista completa da CDU ao Parlamento Europeu que ocorreu no passado dia 15 de Março em Lisboa, foi tornado público que Rui Ribeiro integra essa mesma lista.

Rui Pedro Machado Ribeiro tem 40 anos, reside em Faro e é licenciado em Gestão Hoteleira pela Universidade do Algarve, tem ainda uma Pós-Graduação em Direcção Hoteleira pela Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve. Em termos profissionais é actualmente Gestor de Conta Sénior em Agência de Viagens Online. Foi em 2017 o primeiro candidato da CDU à União das Freguesias da Sé e São Pedro no concelho de Faro, tendo sido eleito para essa assembleia de Freguesia. É membro da Comissão Concelhia de Faro do PCP e da Direcção da Organização Regional do Algarve do PCP. Rui Ribeiro colabora também sobre as questões do turismo com a Comissão para os Assuntos Económicos junto do Comité Central do PCP.

A presença de Rui Ribeiro na lista da CDU para o Parlamento Europeu será uma oportunidade para dar ainda maior expressão aos problemas e aspirações dos trabalhadores e das populações do Algarve. Conhecedor da região, designadamente daquela que é a principal actividade económica aqui existente, Rui Ribeiro terá a possibilidade de dar voz à exigência de um novo modelo de desenvolvimento para o Algarve e o País, com a diversificação da actividade económica e aposta na produção regional, com a exigência de aumento dos salários e de combate à precariedade, com a denúncia das consequências das privatizações e a necessidade de recuperação do controlo público de empresas como os CTT ou a ANA-Aeroportos, com a reivindicação de mais investimento público e de desenvolvimento dos serviços públicos melhorando as condições de vida de quem vive, trabalha, estuda ou visita a região.

Comprometidos com os interesses e aspirações dos trabalhadores e das populações da região e do País, os candidatos da CDU são não só uma garantia de trabalho, honestidade e competência no desempenho das suas funções, mas também de defesa intransigente dos interesses nacionais no Parlamento Europeu, face às imposições e constrangimentos impostos pela UE em articulação com PS, PSD e CDS. Na campanha eleitoral que se seguirá, e à semelhança daquilo que já se verificou no último fim de semana (com a presença de João Ferreira em acções de campanha em Olhão e Vila Real de Santo António) Rui Ribeiro percorrerá os 16 concelhos do Algarve, em diversas iniciativas de contacto e esclarecimento com os trabalhadores e as populações

Faro, 18 Março de 2019

O Secretariado da Direcção da Organização Regional do Algarve

Rui Ribeiro é o mandatário no Algarve da candidatura de João Ferreira à Presidência da República

Rui Pedro Machado Ribeiro será o mandatário regional da candidatura de João Ferreira à Presidência da República. Rui Ribeiro tem 41 anos, é casado e reside em Faro. É licenciado pela Universidade do Algarve e é gestor de Turismo numa empresa que opera na região. É membro da Direcção da Organização Regional do Algarve do PCP e membro da Comissão Concelhia de Faro do PCP. Foi candidato pela CDU nas últimas eleições para o Parlamento Europeu e é eleito na Assembleia da União de Freguesias Sé/São Pedro do concelho de Faro.

Com o anúncio do mandatário regional, a candidatura de João Ferreira inicia uma nova fase seu trabalho de contacto com os trabalhadores e populações do Algarve, dando a conhecer os objectivos e as propostas desta candidatura para a região e para o País. Ao longo das próximas semanas e até à realização das eleições, cumprindo as normas de segurança sanitárias, terão lugar diversas tribunas públicas, debates, comícios, sessões públicas e outras acções de esclarecimento da população, que contarão com a participação de Rui Ribeiro e do conjunto dos mandatários concelhios que em breve serão anunciados.

As próximas eleições para Presidente da República revelam-se de uma enorme importância para o País. Nestas eleições há que dar voz aos direitos dos trabalhadores,ao aumento dos salários e à defesa do Serviço Nacional de Saúde. Há que exigir a diversificação da actividade económica, pondo Portugal a produzir aquilo que nos têm imposto comprar ao estrangeiro. Há que combater as injustiças e desigualdades sociais, denunciar o papel dos grandes gruposmonopolistas na degradação da situação económica e apontar paraa recuperação o controlo público dos sectores e empresas estratégicas para o País.Há que defender a escola pública universal, exigir o direito à habitação, à cultura. Há que reclamar outra organização do território a defesa do meio ambiente, mais transportes e mobilidade, há que continuar a lutar pela regionalização. É a tudo isto que a candidatura de João Ferreira se propõe.

A candidatura de João Ferreira, pelo seu percurso e projecto, pela sua identificação com os valores de Abril, pelo seu compromisso com a Constituição da República, é aquela que exige a ruptura com décadas de política de direita se opõe com firmeza às forças e candidaturas demagógicas e reaccionárias que estão a promover. É a candidatura dos trabalhadores, dos democratas e patriotas que aspiram a um Portugal com futuro.

Faro, 16 Novembro 2020

O Gabinete de Imprensa da Candidatura de João Ferreira - Algarve